Tudo que o inquilino precisa saber: reajuste anual, limite de caução, vistoria obrigatória, o que o proprietário é obrigado a consertar, quando você pode sair sem multa e como se proteger de abusos. Baseado na Lei 8.245/91.
Inclui contrato residencial, laudo de vistoria, termo de entrega, recibos e muito mais.
Pagamento único via PIX · Acesso imediato · 7 dias de garantia
A Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) é a principal norma que rege locações urbanas no Brasil. Ela define regras de reajuste, garantias locatícias, prazo mínimo de contrato, obrigações do proprietário, direitos do inquilino e procedimentos de despejo. Qualquer cláusula contratual que contrarie essa lei é nula de pleno direito — ou seja, mesmo que você assine algo ilegal, a lei prevalece.
Além da Lei do Inquilinato, o Código Civil complementa as regras sobre fiança, caução, sublocação e responsabilidade por danos. Entender esses direitos é essencial para não ceder a pressões indevidas do proprietário ou da imobiliária.
Cláusulas que reduzam os direitos do inquilino abaixo do patamar legal são automaticamente inválidas, mesmo que constem no contrato assinado.
A lei limita o valor da caução, define os índices de reajuste e proíbe cobranças extras não previstas contratualmente.
O proprietário não pode solicitar o imóvel durante a vigência do contrato, salvo exceções taxativas previstas na lei.
Conflitos de pequeno valor podem ser resolvidos nos Juizados Especiais Cíveis sem advogado e sem custo.
O pack inclui modelos Word com todas as cláusulas de proteção ao inquilino — vistoria, caução, reajuste, manutenção e rescisão.
O reajuste do aluguel é anual — nunca antes de 12 meses. O índice deve ser o previsto no contrato de locação. Se o contrato não especificar índice, aplica-se o INPC por determinação do Plano Real.
Se o proprietário propuser um reajuste acima do índice contratual, você pode recusar por escrito e pagar apenas o valor correto. Guarde as comunicações.
A caução em dinheiro é a forma de garantia mais simples e comum. Ela não pode ultrapassar 3 meses de aluguel. O depósito deve ser feito em caderneta de poupança em nome do inquilino — e os rendimentos pertencem ao inquilino.
Proprietário que exige caução acima de 3 meses está em infração à Lei 8.245/91.
Os juros e rendimentos gerados pertencem ao inquilino — e devem ser incluídos na devolução.
Após a vistoria de saída, o proprietário tem 30 dias para devolver a caução.
Qualquer desconto deve ser acompanhado de nota fiscal ou recibo do serviço.
| Situação | Responsável | Pode descontar? |
|---|---|---|
| Pintura desgastada após 3+ anos de uso | Desgaste normal | Não |
| Furos na parede de quadros ou prateleiras | Depende | Parcialmente |
| Arranhões em piso por uso cotidiano | Desgaste normal | Não |
| Vidro quebrado pelo inquilino | Dano por uso inadequado | Sim |
| Infiltração estrutural por problema no telhado | Proprietário | Não |
A melhor proteção contra retenção indevida de caução é documentar o estado do imóvel no ato da entrada. Fotografe todos os cômodos e exija que o laudo seja assinado pelo proprietário.
O pack inclui laudo de vistoria fotográfico e modelo de notificação de reparo — tudo pronto para usar.
Pagamento 100% seguro via PIX · Acesso imediato
Se o proprietário se recusar a realizar reparos urgentes e necessários, o inquilino pode contratar o serviço e descontar o valor comprovado do próximo aluguel (art. 26 da Lei 8.245/91).
Avise por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência.
Se houver multa, ela deve ser proporcional ao tempo restante de contrato.
Exija um laudo de vistoria assinado por ambas as partes.
Cláusulas com multa acima de 3 meses são consideradas abusivas pela maioria dos tribunais.
Solicitar vistorias periódicas com aviso prévio, em horário comercial combinado. Entrar para reparos urgentes com comunicação imediata.
Entrar sem autorização, mesmo com chave própria. Fazer visitas surpresa. Enviar terceiros sem aviso.
Registre boletim de ocorrência por violação de domicílio (art. 150 do Código Penal). Notifique formalmente por escrito.
Se o proprietário quiser vender, deve notificar o inquilino com 30 dias de prazo para manifestar interesse, informando preço e condições. Sem notificação, o inquilino pode anular a venda judicialmente.
Word + PDF editáveis – uso vitalício
Pagamento 100% seguro via PIX
Gere grátis um contrato com cláusulas de vistoria, caução e reajuste — ou baixe o pack completo com laudo de vistoria, notificação de reparo e todos os documentos que uma locação segura exige.
✓ Conforme Lei 8.245/91 · Laudo de vistoria incluso · Garantia 7 dias no pack