Modelo de Recibo de Aluguel em PDF – Download Gratuito

O Que é um Recibo de Aluguel e Por Que Usar um Modelo PDF?

O recibo de aluguel é o documento que comprova o pagamento do aluguel mensal. Ele é emitido pelo locador (proprietário) após receber o valor e entregue ao locatário (inquilino) como prova de quitação. Sem o recibo, o locatário não tem como provar que pagou — e o locador não tem como comprovar que recebeu.

Usar um modelo PDF pronto garante que o documento contenha todos os campos necessários: dados das partes, endereço do imóvel, valor pago, período de referência e assinatura. Um recibo incompleto pode ser contestado em juízo, causando prejuízo para ambas as partes.

O modelo em PDF é ideal para quem quer imprimir direto e assinar à mão. Para quem prefere editar digitalmente antes de imprimir, o modelo em Word editável é a melhor opção — ambos estão inclusos no pack completo de contratos 2026.

O Que um Recibo de Aluguel Deve Conter

Para ter validade jurídica e evitar contestações, o recibo deve incluir obrigatoriamente:

• Identificação completa do locador: Nome, CPF e endereço de quem recebe o pagamento.
• Identificação completa do locatário: Nome, CPF e dados de quem está pagando o aluguel.
• Endereço do imóvel locado: Endereço completo do imóvel ao qual o pagamento se refere.
• Valor pago e período de referência: Valor em reais (numérico e por extenso) e o mês/ano de competência.
• Data do pagamento: Data exata em que o pagamento foi realizado ou recebido.
• Forma de pagamento: Dinheiro, PIX, transferência, depósito, cheque ou boleto.
• Assinatura do locador: Quem recebe o valor assina o recibo, confirmando a quitação.

Base Legal: A Obrigação do Recibo na Lei do Inquilinato

A emissão do recibo de aluguel não é apenas uma boa prática — é uma obrigação legal do locador. O Art. 22, inciso VI da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) estabelece que o locador é obrigado a fornecer recibo discriminado das importâncias pagas pelo locatário.

Isso significa que, ao receber qualquer valor do inquilino — seja aluguel, condomínio, IPTU ou multa —, o locador deve emitir um recibo detalhando o que foi pago. Recusar-se a emitir o recibo é infração contratual e pode ser usado pelo locatário como argumento em disputas judiciais.

• Art. 22, VI da Lei 8.245/91: Obrigação do locador de fornecer recibo discriminado.
• Prova de quitação: O recibo é o único documento que prova que o pagamento foi feito.
• Validade em juízo: Recibos assinados são aceitos como prova em ações de despejo e cobranças.
• Sem necessidade de cartório: A assinatura do locador já é suficiente para dar validade ao recibo.

Consulte a lei completa em: Lei 8.245/91 – Planalto

Erros Comuns ao Emitir Recibo de Aluguel

Usar um pedaço de papel ou um modelo genérico pode parecer prático, mas costuma gerar problemas sérios. Os erros mais comuns são:

• Dados incompletos das partes: Recibos sem CPF do locatário ou sem endereço do imóvel podem ser contestados.
• Valor sem discriminação: Não separar aluguel de condomínio ou IPTU dificulta auditoria e pode gerar conflitos.
• Ausência do período de referência: Sem o mês/ano de competência, o recibo não identifica qual pagamento está sendo quitado.
• Sem assinatura do locador: O recibo sem assinatura não tem valor jurídico como prova de quitação.
• Emitir apenas uma via: Sem a segunda via, o locatário não tem comprovante — e disputas ficam mais difíceis de resolver.