Modelo completo para locação de lojas, salas, galpões, escritórios e depósitos. Inclui ação renovatória, cessão a terceiros, luvas e cláusulas específicas para CNPJ — conforme Lei 8.245/91.
⚠️ Atenção: Contrato residencial não vale para uso comercial. Usar o modelo errado invalida cláusulas importantes como ação renovatória e cessão do ponto comercial.
Inclui contrato comercial para imprimir, laudo de vistoria, termo de entrega, recibos e muito mais.
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Qualquer imóvel alugado para atividade econômica ou empresarial — não destinado à moradia — exige o modelo comercial
A Lei 8.245/91 trata as locações não residenciais com regras bem diferentes das residenciais. Isso porque o ponto comercial tem valor econômico independente do imóvel — uma loja bem estabelecida pode valer muito mais do que o espaço físico, e o direito protege esse valor.
Locatários com contrato por escrito de prazo determinado, há pelo menos 5 anos ininterruptos, podem ingressar com ação judicial para renovar o contrato nas mesmas condições.
Só no comercialEm caso de venda do negócio, o novo proprietário pode assumir o contrato de locação do imóvel sem precisar renegociar com o proprietário, desde que previsto em contrato.
Só no comercialTaxa cobrada pelo locador ou pelo locatário anterior como condição para ceder o imóvel ou o ponto comercial. Pode ser cobrada na entrada ou mensalmente.
Só no comercialO locatário pode exigir cláusula garantindo que o locador não alugará outra unidade do mesmo condomínio para concorrente direto durante a vigência do contrato.
Só no comercialO contrato pode estabelecer que reformas realizadas pelo locatário para adequar o imóvel ao negócio não serão indenizadas no término, independente da natureza.
ExclusivoDiferente do residencial, o contrato comercial permite reajuste por índices livremente negociados, podendo ser IGP-M, IPCA, INPC ou qualquer outro acordado entre as partes.
Mais flexívelA ação renovatória é o principal instrumento de proteção do locatário comercial. Com ela, um negócio bem estabelecido não pode ser despejado apenas porque o proprietário quer aumentar o aluguel. Para ter esse direito, o locatário precisa cumprir três requisitos:
| Regra | Residencial | Comercial |
|---|---|---|
| Ação renovatória | ❌ Não existe | ✅ Art. 51 (após 5 anos) |
| Cobrança de luvas | ❌ Proibida | ✅ Permitida |
| Cessão do contrato | ❌ Proibida sem anuência | ✅ Possível em trespasse |
| Índice de reajuste | IPCA ou IGP-M | Livre negociação |
| Prazo típico | 12–30 meses | 24–60 meses |
| Exclusividade de ramo | ❌ Não se aplica | ✅ Pode ser incluída |
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LocadorAbre um negócio e quer garantir estabilidade de permanência no ponto por meio da ação renovatória.
Locatário CNPJGerenciam portfólios mistos e precisam de modelos diferentes para cada tipo.
Gestão profissionalAssessoram clientes em abertura de negócios e precisam de um contrato base sólido.
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