Encerrar um contrato de aluguel exige mais do que uma conversa — exige documento formal. A notificação de rescisão comunica oficialmente a intenção de encerrar o contrato, garante o prazo legal e protege ambas as partes de cobranças ou disputas futuras. Modelos prontos economizam tempo e evitam erros jurídicos que podem resultar em multas indevidas.
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A notificação de rescisão de contrato de aluguel é o documento formal pelo qual uma das partes — locador ou locatário — comunica oficialmente à outra a intenção de encerrar o contrato de locação. Ela inicia o processo de rescisão de forma legal, garantindo o cumprimento dos prazos e das condições previstas na Lei do Inquilinato.
Rescindir um contrato sem a notificação formal pode gerar disputas sobre multas, devolução de caução, prazo de desocupação e responsabilidades. Com o documento correto, ambas as partes têm clareza sobre os próximos passos: prazo de saída, devolução das chaves, quitação de débitos e vistoria do imóvel.
O modelo do pack completo de contratos 2026 cobre as duas situações: notificação pelo locatário (inquilino que quer sair) e notificação pelo locador (proprietário que quer encerrar o contrato). Disponível em Word editável e PDF.
Tanto o locador quanto o locatário podem rescindir o contrato, mas cada um tem regras e consequências diferentes:
O locatário pode rescindir a qualquer momento, mas deve avisar com 30 dias de antecedência. Se ainda estiver dentro do prazo determinado, poderá ser cobrada multa rescisória proporcional ao tempo restante (Art. 4º da Lei 8.245/91).
O locador só pode rescindir antes do prazo em casos previstos em lei: inadimplência, infração contratual, uso próprio, obras urgentes ou venda do imóvel. Rescisão sem justa causa gera obrigação de indenizar o locatário.
Quando ambas as partes concordam em encerrar o contrato, utiliza-se o distrato. Neste caso, multas podem ser negociadas ou dispensadas. O pack inclui também o modelo de distrato contratual.
A Lei 8.245/91 define claramente as regras para cada tipo de rescisão. Conhecer esses prazos é essencial para evitar cobranças indevidas:
| Situação | Aviso Prévio | Multa | Base Legal |
|---|---|---|---|
| Locatário sai antes do prazo determinado | 30 dias | Proporcional ao tempo restante | Art. 4º |
| Locatário sai após o prazo (contrato indeterminado) | 30 dias | Sem multa | Art. 6º |
| Locador rescinde por uso próprio | 30 dias | Sem multa para o locatário | Art. 47, III |
| Locador rescinde por inadimplência | Não se aplica | Locatário paga dívida + custas | Art. 9º, III |
| Rescisão por mútuo acordo (distrato) | Definido em acordo | Negociável ou isenta | Art. 9º, I |
💡 Atenção sobre a multa proporcional: Se o locatário sair após 12 meses de um contrato de 30 meses, a multa é proporcional aos 18 meses restantes — não pelo valor total da multa. O cálculo correto evita cobranças abusivas. O Guia de Preenchimento do pack explica como calcular.
Consulte a lei completa em: Lei 8.245/91 – Planalto
Veja a estrutura do modelo profissional incluído no pack — versão do locatário:
O pack inclui também o modelo para notificação pelo locador e o modelo de distrato para encerramento por mútuo acordo.
Siga este fluxo para encerrar sem disputas ou cobranças indevidas
Preencha o modelo com seus dados, o motivo da rescisão e a data de desocupação. Envie por carta com AR ou cartório.
Agende e documente o estado do imóvel no momento da devolução. O pack inclui o laudo de vistoria de saída.
Com o Termo de Entrega de Chaves assinado, o contrato é formalmente encerrado. O pack inclui este documento também.
✅ O pack inclui um Guia de Preenchimento exclusivo com o passo a passo completo da rescisão, incluindo como calcular a multa proporcional corretamente.
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Veja também: Guia Completo de Rescisão → | Notificação de Desocupação →