Guias mais completos
Tudo sobre caução: valor máximo de 3 meses (Lei 8.245/91, art. 38), prazo de devolução de 30 dias, correção monetária, o que pode e o que não pode ser descontado e como agir se o proprietário não devolver.
A lei completa com comentários práticos: direitos e deveres de locador e locatário, garantias locatícias, rescisão, despejo, reajuste e todas as regras que governam contratos de aluguel no Brasil.
Garantias Locatícias
Limite de 3 meses, prazo de devolução, correção monetária e o que pode ser descontado. Guia completo com base no art. 38 da Lei 8.245/91.
O que o fiador precisa comprovar, sua responsabilidade solidária, quando pode ser acionado e como se exonerar. Alternativas ao fiador incluídas.
Como contratar, o que cobre, custo médio (1% a 2% do aluguel/mês) e comparativo com caução e fiador para ajudar na decisão certa.
Cobranças e Inadimplência
3 tons de carta (amigável, formal e jurídico), como calcular multa e juros e quando escalar para notificação extrajudicial. Modelo Word e PDF incluído.
Quando usar notificação extrajudicial em vez de carta de cobrança, como enviar com AR, prazo de resposta e o que fazer se não houver quitação.
Limite legal de 2% de multa e 1% de juros ao mês, como calcular o débito total com encargos e o que configura cobrança abusiva.
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Contratos, recibos, carta de cobrança, notificações, laudo de vistoria e muito mais — tudo em Word editável + PDF.
Contratos de Aluguel
O que não pode faltar no contrato residencial, cláusulas essenciais, prazo mínimo, reajuste e como formalizar a garantia locatícia corretamente.
Diferenças entre contrato residencial e comercial, direito de renovação após 5 anos, fundo de comércio, ponto comercial e ação renovatória.
Qual índice usar, quando o reajuste pode ser aplicado, como calcular o novo valor e o que fazer quando as partes discordam do índice previsto em contrato.
Direitos e Deveres
Direito a imóvel habitável, benfeitorias necessárias, preferência na compra, proteção contra despejo abusivo e recibo de pagamento. Tudo com base na Lei 8.245/91.
Artigos comentados com linguagem acessível: obrigações do locador e locatário, garantias, prazos, reajuste, despejo e ação de renovação compulsória.
Diferença entre benfeitoria necessária, útil e voluptuária, quem tem obrigação de pagar cada tipo e como o inquilino pode descontar do aluguel.
Vistoria e Entrega
Como fazer a vistoria de entrada e de saída, o que registrar, importância das fotos e como o laudo protege locador e locatário de disputas sobre a caução.
Como formalizar a devolução do imóvel, o que o termo deve conter, como relacionar com a vistoria de saída e qual o efeito na devolução da caução.
Quando pintura, pisos e equipamentos são desgaste natural (sem desconto) e quando são dano (descontável). Exemplos práticos e base legal para cada situação.
Rescisão e Despejo
Do envio da carta de cobrança à ação de despejo no Juizado Especial: todas as etapas, documentos necessários, prazos legais e o que esperar do processo.
Como calcular a multa proporcional ao tempo restante, quando o inquilino fica isento (transferência de emprego, imóvel em mau estado) e como contestar multa abusiva.
Quando o proprietário pode pedir o imóvel de volta, prazo de 30 dias, como enviar a notificação com validade jurídica e o que fazer se o inquilino não sair.
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Conhecimento é o primeiro passo. Formalização é o segundo.
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