Aditivo de contrato de aluguel pronto para usar em Word e PDF. Para prorrogação de prazo, reajuste de aluguel, inclusão de fiador, alteração de garantias e outras modificações contratuais. Conforme Lei 8.245/91.
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Um aditivo de contrato de aluguel (ou termo aditivo) é um documento utilizado para alterar, modificar ou acrescentar cláusulas a um contrato de locação já existente. Diferentemente de um novo contrato, o aditivo mantém a vigência do contrato original, alterando apenas os pontos específicos que as partes desejam modificar.
O aditivo é uma ferramenta essencial para formalizar mudanças durante a relação locatícia, como:
O aditivo altera o contrato vigente. O distrato encerra o contrato por acordo entre as partes. A rescisão é o encerramento unilateral do contrato. Cada documento tem finalidade e efeitos jurídicos diferentes.
O pack inclui modelo de aditivo contratual em Word e PDF, com cláusulas para prorrogação, reajuste, alteração de fiador e muito mais. Tudo conforme a Lei 8.245/91.
O aditivo é necessário sempre que houver necessidade de modificar o contrato original sem criar um novo documento. Veja as situações mais comuns:
Quando o contrato está próximo do vencimento e ambas as partes desejam continuar a locação por mais um período. O aditivo formaliza a nova data de término.
Para reajustar o valor do aluguel acima do índice contratual (por acordo) ou para alterar o índice de reajuste previsto (ex: trocar IGP-M por IPCA).
Quando o fiador original deseja se exonerar ou não pode mais continuar. O aditivo formaliza a entrada de um novo fiador e a saída do anterior.
Para substituir a modalidade de garantia (ex: trocar fiador por caução, ou caução por seguro-fiança), é necessário um aditivo assinado por ambas as partes.
Assim como o contrato original, o aditivo deve respeitar a Lei do Inquilinato. Cláusulas que contrariem direitos protetivos ao inquilino (como transferir reparos estruturais) são nulas, mesmo que constem no aditivo.
Além do PDF, o aditivo está disponível em formato Word para você personalizar com seus dados, sem precisar reescrever nada.
Um aditivo válido deve incluir certos elementos obrigatórios para ter plena eficácia jurídica:
Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço de locador e locatário (mesmos dados do contrato original).
Número, data de assinatura e data de registro (se houver) do contrato que está sendo aditado. É essencial para vincular o aditivo ao contrato principal.
Descrição clara e precisa do que está sendo modificado, acrescentado ou excluído. Ex: "O prazo de locação fica prorrogado por mais 12 meses, com término em 31/12/2027."
Declaração de que todas as demais cláusulas do contrato original permanecem em vigor, exceto naquilo que foi expressamente alterado.
Data da assinatura do aditivo e espaço para assinatura de locador, locatário e, se houver alteração de garantia, do novo fiador. Recomenda-se duas testemunhas.
Se houver alteração que afete a garantia, o fiador original (se continuar) ou o novo fiador devem assinar o aditivo concordando com as alterações.
Assim como o contrato original, o aditivo com duas testemunhas (nome, RG e CPF) tem força de título executivo extrajudicial. Isso facilita uma eventual cobrança judicial, se necessário.
O modelo inclui campos para prorrogação de prazo, reajuste, alteração de fiador, mudança de garantia e muito mais. Basta preencher com seus dados.
Existem diferentes tipos de aditivo, cada um adequado a uma situação específica. Conheça os mais comuns:
Utilizado para estender o prazo do contrato por mais tempo. É o tipo mais comum, especialmente em contratos de 30 meses que estão chegando ao fim.
Para alterar o valor do aluguel por acordo entre as partes, acima do índice contratual, ou para mudar o índice de reajuste previsto.
Formaliza a entrada de um novo fiador e a exclusão do fiador anterior. Deve ser assinado por todas as partes, incluindo o novo fiador.
Quando o contrato original não tinha garantia e as partes decidem incluir uma (caução, fiador, seguro-fiança), é necessário formalizar por aditivo.
Para autorizar o inquilino a realizar reformas ou benfeitorias no imóvel, definindo quem arca com os custos e o que acontece com as melhorias ao final.
Para corrigir erros materiais no contrato original, como digitação incorreta de nome, CPF, endereço ou valor.
O aditivo incluso no pack é genérico e pode ser adaptado para qualquer uma dessas situações. Basta preencher a cláusula de alteração com o texto adequado.
O aditivo de contrato de aluguel tem fundamento no princípio da autonomia da vontade das partes, consagrado no Código Civil, e deve estar em conformidade com a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91).
A Lei 8.245/91 exige que a substituição de garantia seja feita por escrito e com a expressa anuência do novo garante. O aditivo é o instrumento adequado para formalizar essa alteração.
| Opção | Tempo | Risco de Erro | Custo |
|---|---|---|---|
| Criar manualmente | 2–3 horas | Alto (cláusulas ausentes) | R$ 0 (seu tempo) |
| Modelo gratuito da internet | 30 min | Médio (desatualizado) | R$ 0 |
| Advogado para redigir | Vários dias | Baixo | R$ 500–2.000+ |
| Pack ContratoSimples 2026 | 2 minutos | Baixo (revisado, atualizado) | R$ 9,90 único |
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Evite esses erros que podem invalidar o aditivo ou gerar disputas futuras:
Sem identificar qual contrato está sendo aditado (data, partes, imóvel), o aditivo pode ser considerado inválido por falta de vínculo com o contrato principal.
Alterações mal redigidas, como "o valor do aluguel será reajustado conforme acordo", geram dúvidas e disputas. Seja específico: "o valor passa a ser R$ 2.000,00 a partir de 01/01/2027".
Se a alteração afeta a garantia (ex: prorrogação de prazo), o fiador original deve assinar concordando, ou pode alegar que a fiança não se estende ao novo período.
O aditivo deve modificar apenas o necessário. Alterar cláusulas que não precisam ser modificadas pode gerar confusão e dúvidas sobre o que realmente mudou.
Assim como o contrato original, o aditivo com testemunhas tem força de título executivo. Sem testemunhas, a cobrança judicial fica mais difícil.
O modelo de aditivo incluso no pack já vem com cláusulas claras, referência ao contrato original, espaço para assinatura de fiador e testemunhas, e instruções de preenchimento para evitar ambiguidades.
Veja como o modelo apresenta as cláusulas de forma clara e profissional:
No modelo completo, todas as cláusulas vêm com campos destacados para preenchimento, facilitando a personalização.
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