Posso fazer uma carta de despejo por falta de pagamento sem advogado?

Sim, a carta de despejo extrajudicial pode ser elaborada pelo próprio locador. Para a ação judicial, é obrigatória a assistência de um advogado.

Modelo de Carta de Despejo por Falta de Pagamento Word 2026

O Que é a Carta de Despejo por Falta de Pagamento?

A carta de despejo por falta de pagamento (ou notificação extrajudicial para despejo) é o documento formal pelo qual o locador comunica ao locatário inadimplente a rescisão do contrato de locação e a necessidade de desocupação do imóvel em prazo determinado, com base no Art. 9º, III da Lei 8.245/91.

Diferente de uma simples cobrança, a carta de despejo é o primeiro passo formal do processo de despejo. Ela serve para: (1) notificar o inquilino sobre a inadimplência; (2) conceder prazo para pagamento ou desocupação; (3) criar prova documental essencial para a ação judicial de despejo. Sem este documento, o locador pode ter dificuldades em comprovar que tentou resolver extrajudicialmente antes de recorrer à Justiça.

Usar um modelo em Word permite que você personalize o documento com os dados exatos da dívida, inclua cálculos de multa e juros, e ainda converta para PDF quando estiver pronto. É a forma mais profissional de iniciar o processo de retomada do imóvel.

⚠️ Atenção: A carta de despejo é o primeiro passo. Se o inquilino não desocupar no prazo estipulado, o próximo passo é ingressar com a ação de despejo judicial, com base no Art. 59 da Lei 8.245/91.

Passo a Passo do Despejo por Falta de Pagamento

Siga este fluxo para agir dentro da lei e aumentar suas chances de sucesso:

1. Notificação extrajudicial (carta de despejo)

Envie a carta de despejo com prazo para pagamento ou desocupação (geralmente 15 dias). Guarde o comprovante de entrega (AR).

2. Aguardar o prazo

Se o inquilino pagar integralmente a dívida dentro do prazo, o contrato pode ser regularizado. Se não pagar, o despejo prossegue.

3. Ação de despejo (Art. 59)

Ingresse com a ação de despejo por falta de pagamento no juizado competente, anexando o contrato, a carta de despejo e o comprovante de entrega.

4. Liminar de despejo (Art. 59, §1º)

Em casos de inadimplência, o juiz pode conceder liminar para desocupação em 15 dias, independentemente de audiência prévia.

5. Execução do despejo

Com a ordem judicial, o oficial de justiça realiza o despejo forçado, se necessário com reforço policial.

💡 Importante: A carta de despejo extrajudicial não substitui a ação judicial, mas é indispensável para demonstrar a tentativa de solução amigável e acelerar o processo.

Base Legal: Artigos da Lei 8.245/91 para Despejo

A Lei do Inquilinato estabelece claramente as regras para o despejo por falta de pagamento. Conheça os principais artigos:

Artigo	Conteúdo	Aplicação
Art. 9º, III	Falta de pagamento do aluguel e encargos	Causa para rescisão do contrato
Art. 59	Ação de despejo – procedimento	Regula o rito da ação de despejo
Art. 62	Despejo por falta de pagamento – prazo de desocupação	Estabelece o prazo de 15 dias para desocupação voluntária
Art. 63	Prazo para desocupação após sentença	30 dias em geral, salvo exceções

💡 Dica: A ação de despejo por falta de pagamento tem prioridade de tramitação e pode ser concedida liminarmente se o contrato estiver desocupado ou se a dívida for superior a 3 meses.

Exemplo do Modelo de Carta de Despejo

Veja a estrutura do modelo profissional incluído no pack:

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO [Cidade], ___ de ___________ de _______. Ao Sr./Sra. _________________________ (Inquilino) Endereço do imóvel: _________________________________________ Eu, _________________________, CPF nº _____________, na qualidade de LOCADOR do imóvel acima identificado, venho por meio desta NOTIFICAR V.Sa. de que o contrato de locação firmado em ___/___/_____ está rescindido por falta de pagamento, nos termos do Art. 9º, III da Lei 8.245/91. Débitos acumulados até a presente data: • Aluguéis em atraso: R$ _______ • Multa (10%): R$ _______ • Juros de mora (1% ao mês): R$ _______ • Encargos (condomínio/IPTU): R$ _______ TOTAL: R$ _______ Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento desta notificação, para que seja efetuada a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de ser proposta a competente ação de despejo, com todos os ônus legais e processuais, incluindo custas e honorários advocatícios (Art. 62 da Lei 8.245/91). _________________________________ Locador – ________________________ CPF: _____________________________

O modelo completo inclui espaço para discriminação detalhada dos débitos, cálculo de juros e multa, e campo para notificação por cartório.

Erros que Invalidam a Carta de Despejo

Não discriminar os valores corretamente: A carta deve detalhar aluguel, multa, juros e encargos separadamente, sob pena de ser considerada genérica.
Prazo inferior ao legal: O prazo para desocupação voluntária deve ser de no mínimo 15 dias, conforme Art. 62. Prazos menores invalidam a notificação.
Sem comprovante de entrega: Sem AR ou protocolo de cartório, não há como provar que o inquilino foi notificado.
Não citar a base legal: A carta deve mencionar expressamente os artigos da Lei 8.245/91 que fundamentam o despejo.
Erro na qualificação das partes: Nomes, CPFs e endereços incorretos podem levar à nulidade do processo.

⚠️ O pack inclui um Guia de Preenchimento exclusivo que orienta passo a passo como preencher cada campo da carta de despejo, evitando todos esses erros.

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DÚVIDAS COMUNS

Perguntas Frequentes

Se a notificação for inadequada ou incompleta, a carta de despejo pode ser invalidada em juízo, atrasando o processo em meses. Além disso, o juiz pode entender que o locador não tentou resolver extrajudicialmente, o que pode prejudicar a concessão de liminar.

Não há prazo específico, mas recomenda-se ingressar com a ação assim que o prazo da notificação expirar sem pagamento ou desocupação. Quanto mais tempo passar, maior será o débito acumulado e mais difícil será a recuperação do imóvel.

Sim, a carta de despejo extrajudicial pode ser elaborada pelo próprio locador. No entanto, para a ação judicial de despejo, é obrigatória a assistência de um advogado. Nosso modelo ajuda você a fazer a notificação extrajudicial corretamente, economizando honorários nesta etapa.

A carta deve conter: qualificação completa das partes, endereço do imóvel, discriminação detalhada dos débitos (aluguel, multa, juros, encargos), prazo para desocupação (mínimo 15 dias), base legal (Art. 9º, III e Art. 62 da Lei 8.245/91) e data/assinatura do locador.

O envio deve ser feito preferencialmente por carta com Aviso de Recebimento (AR) dos Correios, que comprova a entrega e a data de recebimento. Também pode ser feita por cartório de notas, que tem maior fé pública, ou entrega em mãos com assinatura do locatário em uma cópia.

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