Modelo de aditivo de contrato de aluguel em Word editável. Para prorrogação de prazo, reajuste de aluguel, alteração de fiador, inclusão de garantias e outras modificações contratuais. Conforme Lei 8.245/91.
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Um aditivo de contrato de aluguel (ou termo aditivo) é um documento utilizado para alterar, modificar ou acrescentar cláusulas a um contrato de locação já existente. Diferentemente de um novo contrato, o aditivo mantém a vigência do contrato original, alterando apenas os pontos específicos que as partes desejam modificar.
O aditivo é uma ferramenta essencial para formalizar mudanças durante a relação locatícia, como prorrogação de prazo, reajuste de aluguel, alteração de fiador, inclusão de garantias, entre outras modificações. Ele serve tanto para contratos de aluguel residencial quanto comercial, oferecendo flexibilidade e segurança jurídica para ambas as partes envolvidas.
Estenda o contrato por mais tempo sem precisar fazer um novo documento. Ideal para contratos de 30 meses que estão chegando ao fim.
Altere o valor do aluguel por acordo entre as partes, acima do índice contratual, ou mude o índice de reajuste previsto.
Formalize a entrada de um novo fiador e a exclusão do fiador anterior, com a devida anuência de todas as partes.
Substitua a modalidade de garantia (ex: trocar fiador por caução, ou caução por seguro-fiança) com um aditivo assinado por todos.
O aditivo altera o contrato vigente. O distrato encerra o contrato por acordo entre as partes. A rescisão é o encerramento unilateral do contrato por uma das partes. Cada documento tem finalidade e efeitos jurídicos diferentes.
O pack inclui modelo de aditivo contratual em Word e PDF, com cláusulas para prorrogação, reajuste, alteração de fiador e muito mais. Tudo conforme a Lei 8.245/91.
O aditivo é necessário sempre que houver necessidade de modificar o contrato original sem criar um novo documento. Veja as situações mais comuns:
Quando o contrato está próximo do vencimento e ambas as partes desejam continuar a locação por mais um período. O aditivo formaliza a nova data de término.
Para reajustar o valor do aluguel acima do índice contratual (por acordo) ou para alterar o índice de reajuste previsto (ex: trocar IGP-M por IPCA).
Quando o fiador original deseja se exonerar ou não pode mais continuar. O aditivo formaliza a entrada de um novo fiador e a saída do anterior.
Para substituir a modalidade de garantia (ex: trocar fiador por caução, ou caução por seguro-fiança), é necessário um aditivo assinado por ambas as partes.
Para autorizar o inquilino a realizar reformas ou benfeitorias no imóvel, definindo quem arca com os custos e o que acontece com as melhorias ao final.
Para corrigir erros materiais no contrato original, como digitação incorreta de nome, CPF, endereço ou valor.
Assim como o contrato original, o aditivo deve respeitar a Lei do Inquilinato. Cláusulas que contrariem direitos protetivos ao inquilino (como transferir reparos estruturais) são nulas, mesmo que constem no aditivo.
Além do PDF, o aditivo está disponível em formato Word para você personalizar com seus dados, sem precisar reescrever nada.
Um aditivo válido deve incluir certos elementos obrigatórios para ter plena eficácia jurídica:
Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço de locador e locatário (mesmos dados do contrato original).
Número, data de assinatura e data de registro (se houver) do contrato que está sendo aditado. É essencial para vincular o aditivo ao contrato principal.
Descrição clara e precisa do que está sendo modificado, acrescentado ou excluído. Ex: "O prazo de locação fica prorrogado por mais 12 meses, com término em 31/12/2027."
Declaração de que todas as demais cláusulas do contrato original permanecem em vigor, exceto naquilo que foi expressamente alterado.
Data da assinatura do aditivo e espaço para assinatura de locador, locatário e, se houver alteração de garantia, do novo fiador. Recomenda-se duas testemunhas.
Se houver alteração que afete a garantia, o fiador original (se continuar) ou o novo fiador devem assinar o aditivo concordando com as alterações.
Assim como o contrato original, o aditivo com duas testemunhas (nome, RG e CPF) tem força de título executivo extrajudicial. Isso facilita uma eventual cobrança judicial, se necessário.
O formato Word oferece diversas vantagens para edição e personalização de documentos:
Altere qualquer parte do texto, adicione ou remova cláusulas conforme sua necessidade específica.
Ajuste fontes, margens, espaçamentos e formatação de acordo com suas preferências ou exigências.
Use o mesmo modelo para diferentes contratos, bastando alterar os dados específicos de cada um.
Utilize os recursos de localizar e substituir do Word para preencher rapidamente todos os campos.
Funciona em todas as versões do Microsoft Word e também em editores gratuitos como LibreOffice e Google Docs.
Crie diferentes versões do mesmo aditivo para diferentes contratos, mantendo sempre o original.
Além do Word editável, o pack também inclui a versão em PDF, ideal para imprimir e assinar após a edição no Word.
O modelo inclui campos para prorrogação de prazo, reajuste, alteração de fiador, mudança de garantia e muito mais. Basta preencher com seus dados.
O aditivo de contrato de aluguel é regido pela Lei 8.245/91, que estabelece as normas para locação de imóveis urbanos. É fundamental que qualquer alteração ou aditamento ao contrato original esteja em conformidade com essa lei, garantindo direitos e deveres claros para ambas as partes.
A Lei 8.245/91 exige que a substituição de garantia seja feita por escrito e com a expressa anuência do novo garante. O aditivo é o instrumento adequado para formalizar essa alteração.
| Opção | Tempo | Risco de Erro | Custo |
|---|---|---|---|
| Criar manualmente | 2–3 horas | Alto (cláusulas ausentes) | R$ 0 (seu tempo) |
| Modelo gratuito da internet | 30 min | Médio (desatualizado) | R$ 0 |
| Advogado para redigir | Vários dias | Baixo | R$ 500–2.000+ |
| Pack ContratoSimples 2026 | 2 minutos | Baixo (revisado, atualizado) | R$ 9,90 único |
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Evite esses erros que podem invalidar o aditivo ou gerar disputas futuras:
Sem identificar qual contrato está sendo aditado (data, partes, imóvel), o aditivo pode ser considerado inválido por falta de vínculo com o contrato principal.
Alterações mal redigidas, como "o valor do aluguel será reajustado conforme acordo", geram dúvidas e disputas. Seja específico: "o valor passa a ser R$ 2.000,00 a partir de 01/01/2027".
Se a alteração afeta a garantia (ex: prorrogação de prazo), o fiador original deve assinar concordando, ou pode alegar que a fiança não se estende ao novo período.
O aditivo deve modificar apenas o necessário. Alterar cláusulas que não precisam ser modificadas pode gerar confusão e dúvidas sobre o que realmente mudou.
Assim como o contrato original, o aditivo com testemunhas tem força de título executivo. Sem testemunhas, a cobrança judicial fica mais difícil.
O modelo de aditivo incluso no pack já vem com cláusulas claras, referência ao contrato original, espaço para assinatura de fiador e testemunhas, e instruções de preenchimento para evitar ambiguidades.
Veja como o modelo apresenta as cláusulas de forma clara e profissional:
No modelo completo, todas as cláusulas vêm com campos destacados para preenchimento, facilitando a personalização.
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