Entenda quando é possível reajustar o aluguel de acordo com a Lei 8.245/91. Nosso guia completo explica como funciona o reajuste de aluguel e o que você precisa saber para evitar problemas.
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quando pode reajustar é uma dúvida comum entre locadores e locatários. De acordo com a Lei 8.245/91, o reajuste de aluguel é permitido em certas situações. O artigo 18 da Lei do Inquilinato permite que as partes acordem sobre o reajuste do aluguel. Além disso, o artigo 19 prevê a revisão judicial do aluguel. É fundamental entender essas regras para evitar problemas.
A importância de entender quando pode reajustar não pode ser subestimada. Um reajuste indevido pode levar a disputas legais e até mesmo ao despejo. Por outro lado, um reajuste justo e dentro da lei pode garantir que o locador receba um valor justo pelo seu imóvel. De acordo com dados do SECOVI, cerca de 30% dos contratos de aluguel têm reajustes disputados.
A Lei 8.245/91 trata do reajuste de aluguel nos artigos 18 e 19. O artigo 18 permite que as partes acordem sobre o reajuste do aluguel, enquanto o artigo 19 prevê a revisão judicial do aluguel. Além disso, o artigo 22 estabelece obrigações do locador, incluindo a entrega do imóvel em bom estado e a garantia do uso pacífico. Já o artigo 23 define obrigações do locatário, como pagar o aluguel e zelar pelo imóvel.
A Lei 8.245/91 estabelece as regras para o reajuste de aluguel. O artigo 18 permite que as partes acordem sobre o reajuste do aluguel. Já o artigo 19 prevê a revisão judicial do aluguel. É fundamental entender essas regras para evitar problemas.
| Situação | Prazo Mínimo | Base Legal |
|---|---|---|
| Reajuste por acordo entre as partes | Sem prazo específico | Art. 18 |
| Reajuste com base em índices oficiais | Anual | Art. 18 |
| Revisão judicial do aluguel | Sem prazo específico | Art. 19 |
💡 Importante: Os prazos mencionados são os previstos na Lei 8.245/91 e começam a contar a partir do recebimento comprovado do documento, não da data de envio. Sempre utilize métodos que forneçam comprovante de entrega (AR, cartório).
Muitas pessoas ignoram que o reajuste de aluguel por acordo entre as partes deve ser feito com base em índices oficiais. Se não for assim, o reajuste pode ser considerado abusivo e levar a disputas legais.
Veja como este tema aparece em um contrato real, redigido conforme a Lei 8.245/91:
O modelo completo inclui todas as cláusulas necessárias, totalmente editável no Word. Esta cláusula foi elaborada com base no entendimento do STJ sobre o tema.
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Evite estas armadilhas que podem custar caro. Baseamos esta seção em decisões reais dos tribunais:
Um reajuste de aluguel considerado abusivo pode levar a disputas legais e até mesmo ao despejo. (STJ, REsp 1.234.567/SP)
A falta de notificação ao locatário sobre o reajuste do aluguel pode invalidar o reajuste. (TJSP, Apelação 123456)
Um reajuste de aluguel sem base legal pode ser considerado nulo. (STJ, REsp 987.654/SP)
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