Contrato de Aluguel Comercial – Modelo Pronto 2026

Pack Completo – 12 Documentos 2026

Inclui contrato de aluguel comercial, laudo de vistoria, termo de entrega, recibos e muito mais.

Pagamento único via PIX · Acesso imediato · 7 dias de garantia

O que é o Contrato de Aluguel Comercial?

Um contrato de aluguel comercial é um acordo entre o locador (proprietário do imóvel) e o locatário (empresa ou profissional que aluga o imóvel) que estabelece as condições para o uso do espaço comercial. Este contrato é fundamental para definir direitos e deveres de ambas as partes, evitando mal-entendidos e conflitos futuros.

Utilizar um modelo de contrato de aluguel comercial pronto oferece várias vantagens: garante que o acordo seja feito de acordo com as normas legais vigentes, minimiza o risco de cláusulas abusivas ou omissas e economiza tempo e recursos.

A Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) é a base legal para os contratos de locação no Brasil. Um contrato comercial em conformidade com esta lei oferece segurança jurídica para ambas as partes, especialmente no que diz respeito à renovação compulsória e à proteção do ponto comercial.

Vantagens

Por que escolher nosso modelo comercial?

Específico para Comércio

Cláusulas adaptadas para locação comercial, incluindo ponto comercial, renovação e destinação específica.

Conforme Lei 8.245/91

Elaborado com base na Lei do Inquilinato, garantindo segurança jurídica para locadores e locatários.

Word Editável

Arquivo .docx compatível com Word, Google Docs e LibreOffice. Personalize conforme sua necessidade.

Acesso Imediato

Após o pagamento, você tem acesso imediato aos modelos de contrato em Word e PDF.

Garantia de 7 Dias

Oferecemos garantia incondicional. Se não ficar satisfeito, devolvemos 100% do valor.

12 Modelos no Pack

Contratos residenciais, comerciais, temporada, recibos, laudos e muito mais.

Checklist para Contrato de Aluguel Comercial

Verifique se o seu contrato inclui todos os elementos essenciais:

Identificação das Partes — Nome completo, CPF/CNPJ e endereço de locador e locatário (pessoa física ou jurídica).
Descrição do Imóvel — Endereço completo, metragem, características e destinação comercial.
Prazo de Locação — Data de início e término, condições de renovação e direito à renovação compulsória (Art. 51).
Valor do Aluguel — Valor mensal, forma de pagamento, índice de reajuste e data de vencimento.
Responsabilidades — Definição de quem responde por contas (água, luz, condomínio), manutenção e reparos.
Ponto Comercial — Cláusula específica sobre direito ao ponto, fundo de comércio e benfeitorias.
Rescisão do Contrato — Condições para rescisão por ambas as partes, aviso prévio e multas.
Garantia Locatícia — Tipo de garantia (caução, fiador, seguro fiança) dentro dos limites legais.
Assinaturas — Espaço para assinaturas de locador, locatário e testemunhas, com data.

✅ Todos esses elementos já estão incluídos no nosso modelo comercial — basta preencher os campos indicados.

Base Legal para Contrato Comercial

O contrato de aluguel comercial é regulamentado pela Lei 8.245/91, que estabelece normas específicas para locações não residenciais:

Art. 22 — Obrigações do locador: entregar o imóvel em boas condições, garantir uso pacífico e responder por vícios.
Art. 23 — Obrigações do locatário: pagar o aluguel, conservar o imóvel e não alterar a destinação comercial.
Art. 51 — Renovação compulsória: locatário comercial pode exigir renovação do contrato por igual prazo, desde que preenchidos os requisitos legais.
Art. 52 — Prazo para propositura da ação renovatória: até 6 meses antes do término do contrato.
Art. 37 — Modalidades de garantia: caução (máx. 3 meses), fiador, seguro fiança e cessão fiduciária.
Art. 40 — Proíbe a exigência de mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato.

Atenção: Direito ao Ponto Comercial

O locatário que exerce atividade comercial no imóvel por prazo ininterrupto mínimo de 5 anos tem direito à renovação compulsória do contrato (Art. 51). Nosso modelo inclui cláusulas que protegem esse direito.

Trecho Real do Modelo Comercial

Veja como as cláusulas específicas para locação comercial são apresentadas:

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a locação do imóvel comercial situado à [endereço completo], composto por [descrição], destinado exclusivamente ao exercício da atividade comercial de [atividade do locatário], vedado seu uso para fins residenciais ou quaisquer outros não autorizados.

CLÁUSULA 2ª – DO PRAZO E RENOVAÇÃO

O prazo da locação é de [prazo] meses, com início em [data de início] e término em [data de término]. Ao final do prazo, o locatário terá direito à renovação compulsória, nos termos do Art. 51 da Lei 8.245/91, desde que preenchidos os requisitos legais, especialmente o exercício ininterrupto da mesma atividade por 5 anos.

CLÁUSULA 3ª – DO VALOR E REAJUSTE

O aluguel mensal é de R$ [valor] ([valor por extenso]), devido até o dia [dia] de cada mês. O reajuste será anual com base no índice [IGPM/IPCA], aplicado na data-base do contrato.

O modelo completo contém todas as cláusulas necessárias para locação comercial, incluindo ponto comercial, benfeitorias, fundo de comércio e condições específicas de rescisão.

Opção	Tempo	Risco de Erro	Custo
Criar manualmente	3–4 horas	Alto (cláusulas ausentes)	R$ 0 (seu tempo)
Modelo gratuito da internet	30 min	Médio (desatualizado)	R$ 0
Advogado para redigir	Vários dias	Baixo	R$ 500 – R$ 2.500+
Pack ContratoSimples 2026	2 minutos	Baixo (revisado)	R$ 9,90 único

Erros Comuns em Contratos Comerciais

❌ Falta de cláusula sobre ponto comercial

Sem previsão expressa, o locatário pode perder o direito ao fundo de comércio acumulado.

❌ Omissão da destinação específica do imóvel

Deixar de especificar a atividade comercial permite que o locador questione usos não autorizados.

❌ Ignorar o direito de renovação compulsória

Contratos que não preveem a renovação podem prejudicar o locatário que investiu no ponto.

❌ Cláusulas sobre benfeitorias mal definidas

Sem definição clara, o locatário pode investir em melhorias e não ser reembolsado.

❌ Falta de qualificação completa das pessoas jurídicas

CNPJ, endereço da sede e dados dos representantes legais são obrigatórios.

Modelo comercial sem erros

Nosso modelo inclui todas as cláusulas essenciais para locações comerciais, protegendo locador e locatário.

Pack Completo 2026

12 Modelos Profissionais em Word e PDF

Um único pagamento dá acesso a todos os documentos para locações comerciais e residenciais.

Contrato Residencial

Contrato Comercial

Contrato Temporada

Recibo de Aluguel

Notificação de Atraso

Laudo de Vistoria

Termo de Entrega

Aditivo Contratual

Vaga de Garagem

Autorização de Obras

Aviso de Despejo

Guia de Preenchimento EXCLUSIVO

PACK 2026 — WORD + PDF

Pack Completo de Contratos

12 modelos profissionais em Word editável e PDF

R$ 9,90 pagamento único

Modelo de contrato comercial incluso
Versão Word editável para personalizar
12 modelos para todas as situações
Guia de preenchimento passo a passo
Acesso imediato após pagamento via PIX
7 dias de garantia incondicional

Pagamento 100% seguro via PIX

DÚVIDAS FREQUENTES

Perguntas sobre Contrato de Aluguel Comercial

As principais cláusulas incluem: identificação das partes (com CNPJ para PJ), descrição do imóvel, prazo de locação, valor do aluguel e reajuste, responsabilidades, ponto comercial, benfeitorias, garantia locatícia, condições de rescisão e renovação compulsória (Art. 51).

Não é obrigatório, mas é recomendável para dar publicidade ao contrato e proteger o direito de preferência do locatário em caso de venda do imóvel. Para fins de renovação compulsória, a existência do contrato por escrito é suficiente, desde que comprovada a vigência.

O Art. 51 da Lei 8.245/91 garante ao locatário comercial o direito de renovar o contrato por igual prazo, desde que: 1) o contrato seja por escrito e por prazo determinado; 2) o locatário esteja explorando a mesma atividade por pelo menos 5 anos; 3) haja proposta de locação de terceiros em condições reais.

Ponto comercial é o local onde o empresário estabelece seu negócio e conquista clientela. Para protegê-lo, o contrato deve prever o direito à renovação, indenização por benfeitorias e, em caso de retomada pelo locador, indenização pelo fundo de comércio (Art. 52, parágrafo único).

Sim, mas é essencial que o contrato preveja quais benfeitorias são permitidas, se necessitam de autorização prévia e se serão indenizadas ao final do contrato. As benfeitorias necessárias (urgentes) sempre podem ser realizadas; as úteis e voluptuárias dependem de autorização.

A lei não estabelece prazo mínimo. No entanto, para ter direito à renovação compulsória, o contrato deve ser por prazo determinado (qualquer duração) e o locatário deve exercer a mesma atividade por 5 anos ininterruptos. Recomenda-se prazos de 3 a 5 anos para negócios estabelecidos.

Pagamento único de R$ 9,90 via PIX. Sem mensalidades. Acesso vitalício a todos os 12 modelos para baixar quantas vezes quiser.

Imediatamente após a confirmação do PIX, você recebe um e-mail com o link de download. O acesso é instantâneo, 24h por dia.

Oferecemos 7 dias de garantia incondicional. Se você não estiver satisfeito por qualquer motivo, devolvemos 100% do valor pago, sem perguntas.

Contrato de Aluguel Comercial – Modelo Pronto e com Segurança Jurídica